Os direitos do consumidor no Brasil são protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece normas de proteção e defesa dos interesses dos consumidores. Alguns dos direitos fundamentais incluem:
- Proteção da vida e saúde: Antes de comprar, o consumidor deve ser alertado sobre os riscos que um produto ou serviço pode apresentar.
- Educação para o consumo: O consumidor tem o direito de receber orientação sobre o consumo adequado e correto dos produtos e serviços.
- Liberdade de escolha: O consumidor tem o direito de escolher o produto ou serviço que deseja adquirir.
- Informação: É direito do consumidor obter informações claras e precisas sobre os diferentes produtos e serviços.
- Proteção contra publicidade enganosa e abusiva: O consumidor não pode ser induzido ao erro por informações falsas ou duvidosas.
- Proteção contratual: O consumidor tem proteção contra cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
- Indenização: O consumidor tem direito à reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
- Acesso à justiça: O consumidor tem o direito de recorrer ao Judiciário em caso de violação dos seus direitos.
Esses são apenas alguns dos direitos previstos no CDC, que é uma legislação abrangente e visa garantir que as relações de consumo sejam justas e equilibradas.